COMO FAÇO PARA PARTICIPAR DAS COMPRAS PÚBLICAS DE JANDAIA DO SUL-PR

1) Formalize ou regularize sua empresa Se sua empresa estiver em situação informal ou irregular, procure a Sala do Empreendedor, localizada à Rua Senador Souza Naves, 775 – Centro. Lá, você terá toda a ajuda necessária para formalizar ou regularizar o seu negócio.

2) Capacite-se Para ter sucesso nas licitações, é muito importante se qualificar. A Prefeitura, em parceria com o SEBRAE, realiza frequentemente cursos de capacitação, tanto em Compras Públicas quanto em outras áreas essenciais do mercado privado. Acompanhe as datas de treinamentos no Site Oficial e Redes Sociais da Prefeitura ou tire as suas dúvidas pelo telefone: (43) 3432-4277.

3) Acompanhe os Editais No site do Município (https://www.jandaiadosul.pr.gov.br), são disponibilizados todos os editais das licitações. Além disso, no mesmo endereço, você acompanha o Planejamento Mensal de Licitações, podendo se programar melhor conforme a época prevista de cada procedimento.

4) Fique atento Verifique com muita atenção as regras e exigências de cada compra, especialmente as relacionadas à modalidade de licitação, documentação necessária, preço máximo, quantidades e prazos de entrega. Geralmente, as licitações são definidas pelo menor preço, porém fique atento às exceções.

5) Avalie a sua capacidade É preciso estar convicto de que a sua empresa possui as condições plenas para atender ao contrato. Não é necessário ser um atendimento de grande porte, mas é preciso atender às condições do Edital com pontualidade e profissionalismo.

6) Fale com o comprador Os compradores públicos estão à disposição para esclarecer dúvidas sobre o Edital. Você pode entrar em contato pelos seguintes meios: E-mail: licitacao@iandaiadosul.pr.gov.br Fone: (43) 3432-9250 ou presencialmente no Paço Municipal, situado à Praça do Café, 22 – Centro - Jandaia do Sul.

7) Fique de olho nos prazos A perda de prazos pode inviabilizar a participação da empresa nas Compras Públicas. Por isto, que atento às datas, horários e locais de protocolo e realização do certame. No edital, também estarão previstos os prazos para que a empresa faça os pedidos de esclarecimentos, impugnação e recursos.

8) Certame Licitatório Um certame licitatório é um procedimento de compra que os órgãos públicos precisam obedecer para rmar seus contratos. É regido pela Lei nº 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações, além da Lei nº 10.520/02, ou do Pregão. Ambas as normas serão obrigatoriamente substituídas pela Nova Lei de Licitações (LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021), em Abril de 2023. O certame licitatório possui princípios, que sempre devem ser obedecidos, uma fase interna e uma fase externa. Ele pode ser conduzido pelas modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão (eletrônico e presencial).

9) Contrato Se você for o vencedor do certame, parabéns! Agora, o Município de Jandaia do Sul é o seu cliente especial! Lembre-se: fique atento aos prazos e condições de entrega do objeto. Também é importante manter em dia seus tributos e obrigações fiscais de acordo com as exigências do Edital. 

A legislação das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) concede vários benefícios para incentivar sua participação em Compras Públicas, dentre eles:

1) Itens/Lotes Exclusivos e Quota 25% Na compra de bens, os itens/lotes de até R$ 80 mil são exclusivos para participação de MPEs. Nos itens/lotes que ultrapassam esse valor, haverá uma quota de 25% destinada exclusivamente às Micro e Pequenas Empresas (quando o objeto for divisível).

2) Empate Ficto Sempre que ocorrer empate entre as MPEs e demais empresas, será concedida possibilidade de as MPEs apresentarem uma nova proposta de valor. Conseguindo cobrir a proposta anterior, será declarada vencedora. Nos Pregões, será considerada empate a proposta da MPE que for superior à melhor proposta em até 5%. Nas modalidades tradicionais, este percentual sobe para 10%.

3) Regularização Fiscal Tardia As certidões de FGTS e INSS, além das de âmbito municipal, estadual e federal, devem ser apresentadas no momento do certame. Se esses documentos apresentarem débitos fiscais, a MPE terá 5 dias, após ser declarada vencedora, para apresentação de nova certidão que demonstre a regularização do débito.

4) Subcontratação Se a sua MPE não tem condições de atender totalmente a um objeto licitatório, a mesma pode ser subcontratada e você oferecer aquilo que está dentro das suas condições de mercado. A subcontratação ocorre quando o contratado da Prefeitura entrega parte da obra a uma MPE local para que execute em seu nome parcela do objeto contratado.

5) Agilidade de Pagamento Algumas empresas têm receio de fornecer produtos ou serviços à Prefeitura em razão de eventual morosidade de pagamento. O prazo comum de todos os processos é de até 30 dias a contar da liquidação da Nota Fiscal junto à Secretaria de Finanças. Por outro lado, empresas do Município terão um prazo ainda menor para receberem da Prefeitura: até 20 dias, a contar da liquidação da Nota Fiscal junto à Secretaria de Finanças.

6) Prioridade de contratação Prioridade de contratação para as MPEs com sede Local ou Regional, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

7) Exclusiva Local/Regional Licitações exclusivas para as MPEs com sede Local ou Regional. Essas licitações são restritas à participação de empresas de Jandaia do Sul ou da regi-ão conforme previsão em Edital.
8) Fonte Extra de Faturamento A Prefeitura é um novo “Canal de Venda” para complementar o seu negócio, ou seja, um faturamento extra, que somente pode ser obtido através da participação nas licitações. Assim sendo, a sua empresa não tem a necessidade de fomentar propaganda incessante (marketing) para esse público como teria no mercado privado.  

Página Atualizada em: 28/10/2022 11:00:19