Você é morador, empresário ou profissional da área técnica e identificou alguma inconsistência ou ponto que precisa ser ajustado nas leis que compõem o Plano Diretor de Jandaia do Sul?

O Conselho Municipal da Cidade está recebendo contribuições da comunidade para ajustes pontuais na legislação urbanística do município. Esses ajustes têm como objetivo corrigir lacunas, complementar informações e melhorar a aplicação das normas, sem necessidade de uma nova revisão completa do Plano Diretor.

As leis atualmente em vigor são:

 Lei nº 3.691 a 3.697/2024, que tratam do Plano Diretor Municipal e da legislação complementar (uso e ocupação do solo, sistema viário, código de obras, entre outras).

Como participar?

Basta abrir um protocolo junto à Prefeitura, de forma presencial ou online, até o dia 20 de agosto de 2025.

O que incluir no protocolo:

- ?Dados do solicitante - Nome completo ou razão social, endereço, telefone/e?mail e, se for profissional ou empresa, o registro profissional (CREA, CAU, etc.)

- Referência à Lei específica - informe qual lei fundamenta seu pedido, mencionando número do artigo, inciso ou dispositivo legal

- Motivo da solicitação e impactos relacionados - explique o problema ou a necessidade que foi identificada, e quais os impactos urbanísticos, sociais, econômicos ou ambientais esperados

- Proposta de redação para o dispositivo sugerido (opcional, mas recomendada)

As sugestões serão analisadas pelo Conselho, antes da realização de audiência pública sobre o tema.

Contamos com a sua colaboração para construirmos juntos uma cidade mais organizada, justa e eficiente para todos!