conteúdo do menu

Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul

conteúdo principal
conteúdo principal

O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79). A Constituição lega aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.


PLANO

AUDIÊNCIA PUBLICA PLANO DIRETOR 2022

RPDM - JANDAIA DO SUL - RELATÓRIO DE ATIVIDADES

ZONEAMENTO PRELIMINAR



FORMULÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO


PROPOSTAS DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS DOS DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E ZONEAMENTO

O site da Prefeitura não utiliza cookies e tecnologias semelhantes.

Ver Termo