A Prefeitura de Jandaia do Sul esclarece que a organização, manutenção e retirada de cabos de internet, são de responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Essas empresas devem manter a fiação devidamente identificada, organizada e em conformidade com as normas técnicas e de segurança.

Quando as Empresas utilizam postes da rede elétrica, o compartilhamento da estrutura ocorre mediante autorização da concessionária de energia, que também atua na fiscalização do uso adequado dos postes. As operadoras são ainda reguladas pela Anatel, órgão federal responsável pelo setor.

A Prefeitura também informa que nos próximos dias estará notificando todos os provedores de internet que atuam no município, a fim de cumprirem o que está disposto na Lei Nº 3.542, de 12 de dezembro de 2022, sob pena de multa.